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IN DREI 12/13 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 12 de 05.12.2013

D.O.U.: 06.12.2013

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando as disposições contidas nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º, no inciso III do art. 24 da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 967, 982, 985 e 1.150 a 1.154 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Considerando o dever das Juntas Comerciais de registrar e custodiar os documentos referidos na Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;

Considerando o constante avanço da tecnologia da informação;

Considerando a necessidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos do empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sociedade Empresária e cooperativa e também dos agentes auxiliares do comércio;

Considerando o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ( continua ... )

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