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Dec. Mun. Apucarana/PR 482/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 482 de 07.11.2013

DOM-Apucarana: 11.11.2013

Alteram-se os dispositivos do Decreto nº 249/2007, de 10 de agosto de 2007, que estabelece prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços, de acordo com o fechamento da escrituração mensal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Art. 14, do Decreto nº 249/2007, de 10 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. A Declaração Mensal de Serviços deverá ser apresentada mensalmente contra recibo, até o 10º (décimo) dia de cada mês, para empresas prestadoras de serviços, e até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, para empresas que estão enquadradas no Simples Nacional, contendo as informações referentes."

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto nº 249/2007, de 10 de agosto de 2007.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Município de Apucarana, em 7 de novembro de 2013.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito Municipal

Nikolai Cerneseu Junior

Secretário de Gestão ( continua ... )

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