x
x
x
Port. SEFIN/Cabedelo - PB 144/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 144 de 22.11.2013

DOM-Cabedelo: 22.11.2013

(Altera a Portaria nº 129/2013 de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Cabedelo-PB.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 87, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 2/1997, de 30 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 54, de 23 de setembro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Fica revogado o § 1º da Portaria nº 129/2013, passando a vigorar o § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior para o contribuinte que optar pela utilização da NFS-e durante o período facultativo."

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 129/2013, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo renumerado o atual art. 2º para art. 3º:

"Artigo 2º Considerando o volume de talonários em branco do contribuinte solicitante, poderá a Secretaria da Receita Municipal deferir o pedido de Autorização para Emissão de NFS-e sob condição de apresentação posterior, no prazo máximo de 30 dias, dos talões com notas fiscais convencionais não emitidas, devidamente inutilizadas.

§ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, o requerente assinará Termo de Ciência e Responsabilidade de que deverá promover a inutilização das notas fiscais em branco e apresentar á Secretaria da Receita Municipal no prazo previsto, bem como da proibição da sua utilização após o deferimento da autorização.

§ 2º. A inutilização referida neste artigo será realizada pelo próprio contribuinte, e consistirá na aposição de carimbo em todas as vias dos documentos fiscais a serem inutilizados.

§ 3º. O carimbo deverá ser confeccionado pelo contribuinte, conter medidas mínimas de 15 x 3 cm, e conter as expressões "NOTA FISCAL INUTILIZADA" e a referência ao Decreto nº 54/2013 e a esta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?