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Lei Mun. Gaspar/SC 3.549/13 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 3.549 de 28.11.2013

DOM-Gaspar: 04.12.2013

Altera dispositivos da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º O artigo 93 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, e alterações, fica acrescido do parágrafo 4º, com redação nos seguintes termos:

"Artigo 93. (...)

(...)

§ 4º. Será Facultado ao Município promover o protesto das certidões de dívida ativa, nos termos expressamente autorizados pelo parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em 28 de novembro de 2013.

PEDRO CELSO ( continua ... )

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