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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.207/13 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.207 de 13.06.2013

DOM-Carapicuíba: 13.06.2013

Altera o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 12 da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009, que "Institui o Código Tributário Municipal, e, dá outras providências", passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. A multa de mora, calculada sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, é de cento e sessenta milésimos percentuais(0,167%) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a dez por cento(10%)."

Art. 2º O disposto no parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009, que "Institui o Código Tributário Municipal, e, dá outras providências", passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) ao mês, ou fração, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento."

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 13 de Junho de 2013.

SERGIO RIBEIRO DA ( continua ... )

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