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LC Mun. Maringá/PR 961/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 961 de 25.11.2013

DOM-Maringá: 03.12.2013

Altera disposições da Lei Complementar nº 677 de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O § 5º do Art. 70 da Lei Complementar nº 677 de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70. (...)

(...)

§ 5º. A base de cálculo do imposto devido sobre a obra de construção civil, executada sem a prévia licença da Administração Municipal, será arbitrada em 80% (oitenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente, e o imposto lançado a partir do momento em que o Órgão Fazendário Municipal, através de ação fiscal, tomar conhecimento da irregularidade."(NR)

Art. 2º Fica acrescido o § 7º ao Art. 70 da Lei Complementar nº 677 de 2007, com o seguinte teor:
"Artigo 70. (...)

(...)

§ 7º. A disposição do § 5º deste Artigo não se aplicará para os casos em que o proprietário do imóvel ingressar, junto ao Município, com o pedido de regularização das construções, espontaneamente, antes da ação fiscal, situação em que a base de cálculo do imposto será arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente." (AC)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 25 de novembro de 2013.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

José Luiz Bovo ( continua ... )

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