x
x
x
Dec. Mun. Vila Velha/ES 240/13 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 240 de 04.12.2013

DOM-Vila Velha: 05.12.2013

Aprova Calendário Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para fiscalização anual de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e de escritórios virtuais e seus usuários, Taxa de Publicidade, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas de Serviços Públicos e o índice de correção para os Tributos Municipais ara o exercício de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo no art. 56, inciso IV, da Lei nº 3.375, de 1997 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento em cota única e em parcelas para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais; e, ainda,

CONSIDERANDO ser necessário dar publicidade aos munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e do contraditório, quando do lançamento dos tributos e disciplinar prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisão de lançamento,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal a vigorar no exercício de 2014, para o pagamento dos tributos, conforme estabelecido nos Anexos I a IV, que fazem parte deste Decreto.

Art. 2º As notificações de lançamento processar-se-ão por aviso de lançamento, constante dos carnês, que serão entregues pelos Correios ou por outros meios, no endereço constante do Cadastro Mobiliário e Imobiliário, e/ou por Edital.

Parágrafo único. O contribuinte que não receber carnê até 15 (quinze) dias antes da data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme previstas nos Anexos I a IV deste Decreto, deverá retirar as guias no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, situado na Avenida Santa Leopoldina, nº 840 - Coqueiral de Itaparica - Vila Velha, CEP 29.102-915, e/ou pela Internet no site www.vilavelha.es.gov.br, considerando-se intimado do(s) lançamento(s), após esse prazo, para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?