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Dec. Mun. Cabedelo/PB 54/13 - Dec. - Decreto do Município de Cabedelo/PB nº 54 de 23.09.2013

DOM-Cabedelo: 23.09.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, § 8º, inciso II, da Constituição do Estado e nos Arts. 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Cabedelo, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 87, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 02/1997, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante denominada NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Cabedelo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo constante do Anexo I, deste Decreto.

Parágrafo único. A implantação da NFS-e, suas respectivas formas de aplicação, as especificações e critérios utilizados por contribuintes ou por quem tenha a obrigação de sua emissão, bem como, a fixação de prazos para sua utilização e obrigações de natureza fiscal e administrativa, serão definidos em Portarias do Secretário da Receita Municipal - SEREC.

Art. 2º A NFS-e, conterá, entre outras, as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - indicação de opção do simples nacional;

V - data e hora da emissão;

VI - número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI da obra ou da empresa, quando for o caso;

VII - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

f) número de telefone;

VIII - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail, se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no ( continua ... )

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