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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.840/13 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.840 de 02.12.2013

DOM-Sete Lagoas: 05.12.2013

Fixa o coeficiente de atualização monetária do crédito tributário para o exercício de 2014 e revoga o Decreto nº 4.595 de 12 de novembro de 2012.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando as disposições do art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que estabelece a previsão que o crédito tributário fixado na legislação, bem como o saldo devedor referente ao seu parcelamento serão corrigidos monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício imediatamente anterior;

DECRETA :

Art. 1º O crédito tributário estabelecido na legislação municipal, especialmente os valores constantes das Tabelas Integrantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, serão atualizados, monetariamente, dia 1º de janeiro de 2014, mediante aplicação do coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 4.595 de 12 de novembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2013.

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal

MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO DE ARAÚJO

Secretário Municipal da Fazenda

HELISSON PAIVA ROCHA

Procurador Geral do ( continua ... )

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