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Dec. Mun. Astorga/PR 173/13 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 173 de 07.11.2013

DOM-Astorga: 12.11.2013

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARÁNÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Atualiza o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), para R$ 140,74 (cento e quarenta reais e setenta e quatro centavos), criada pela Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29/09/2009, Art. 315 para efeito de cálculo de tributos e penalidades pecuniários, no exercício de 2014.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2013 (dois mil e treze).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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