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Dec. Mun. Astorga/PR 170/13 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 170 de 07.11.2013

DOM-Astorga: 12.11.2013

(Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

  
Construção de 01 a 69,99 m²R$ 66,10
Construção de 70 a 149,00 m²R$ 77,13
Construção de 150 m² acimaR$ 118,46
Construção de galpãoR$ 55,10

Construção de:

  
Madeira40% da tabela
Mista60% da tabela
Comercial80% da tabela
Industrial70% da tabela

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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