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Dec. Mun. Dourados/MS 714/13 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 714 de 07.11.2013

DOM-Dourados: 04.12.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 71 de 29 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 10 de março de 2014 o prazo previsto no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 71 de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), o recibo provisório de serviços (RPS) e a declaração de serviços de instituições financeiras (DES-IF).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados (MS), 07 de novembro de 2013.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do ( continua ... )

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