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Dec. Est. MG 46.363/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.363 de 04.12.2013

DOE-MG: 05.12.2013

Altera o Decreto nº 46.266, de 28 de junho de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do art. 3º do Decreto nº 46.266, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

III - de 1º de janeiro de 2015, relativamente ao item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS." (nr).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

DANILO DE CASTRO

MARIA COELI SIMÕES PIRES

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI ( continua ... )

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