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IN Sec. Faz. - AL 28/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 03.12.2013

DOE-AL: 05.12.2013

Dispõe sobre os procedimentos, e estabelece critérios, relativamente à distribuição de processos no âmbito da Primeira Instância Administrativa de Julgamento (Coordenadoria de Julgamento).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de padronizar os procedimentos referentes à distribuição de processos no âmbito da primeira instância administrativa de julgamento (Coordenadoria de Julgamento - CJ), e o disposto no inciso I do art. 193 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, e nos §§ 1º e 3º do art. 137, no art. 140 e no § 1º do art. 145, todos do Decreto nº 25.370, de 20 de março de 2013, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Disposição Preliminar

Art. 1º A distribuição de processos no âmbito da primeira instância administrativa de julgamento (Coordenadoria de Julgamento - CJ) atenderá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Da Distribuição de Processos Aos Julgadores Pelo Coordenador de Julgamento

Art. 2º A distribuição de processos aos Julgadores, a ser realizada pelo Coordenador de Julgamento:

I - será precedida da análise da planilha de processos em arquivo provisório no âmbito da CJ;

II - para cada Julgador, far-se-á mediante sorteio (art. 193 do Regimento Interno da SEFAZ), após a triagem dos processos segundo os critérios de prioridade de julgamento previstos no inciso III;

III - obedecerá à seguinte ordem de preferência:

a) os processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa natural (Decreto nº 25370/2013 - RPAT, art. 2º, § 6º):

1. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

2. portadora de deficiência, física ou mental; e

3. portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;

b) os demais processos com preferência na ordem de julgamento estabelecida no ( continua ... )

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