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Dec. Mun. Florianópolis/SC 12.375/13 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 12.375 de 29.11.2013

DOM-Florianópolis: 03.12.2013

(Decreta Ponto Facultativo na data que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 23, 24, 26, 27, e 31 de dezembro de 2013, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, não se aplicam às disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 29 de novembro de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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