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Port. CAT 122/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 04.12.2013

DOE-SP: 05.12.2013

Dispõe sobre a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias de que trata o § 1º do artigo 21 do Regulamento do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos §§ 1º a 5º do artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Capítulo I
Da Exigência da Garantia

Art. 1º Poderá ser exigida a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras quando da concessão, alteração ou renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS em razão:

I - da existência de antecedentes fiscais que desabonem ou ainda de débito fiscal definitivamente constituído em nome das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, suas coligadas, controladas ou seus sócios;

II - do tipo de atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento, em especial nas situações em que existir transitoriedade da atividade ou elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias;

III - de qualquer outra hipótese prevista em lei.

§ 1º A prestação da garantia prevista neste artigo também poderá ser exigida, a qualquer tempo, em razão da constatação superveniente da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III.

§ 2º Considera-se antecedente fiscal desabonador, além dos exemplos previstos no § 3º do artigo 21 do RICMS, qualquer outro que revele indícios ou fundada suspeita de iminente descumprimento de obrigação tributária.

§ 3º Para fins do disposto no item 1 do § 3º do artigo 21 do RICMS, será considerada em situação irregular perante o fisco a pessoa física ou jurídica que não se enquadre no item 4 do § 1º do ( continua ... )

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