x
x
x
Port. SEP 250/13 - Port. - Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 250 de 29.11.2013

D.O.U.: 05.12.2013

Define as entidades responsáveis pelas indicações dos representantes das entidades empresariais e da classe trabalhadora no Fórum Nacional Permanente de Qualificação do Trabalhador Portuário, bem como os procedimentos a serem adotados para as indicações.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Definir como responsáveis pelas indicações e substituições dos representantes de entidades empresariais e da classe trabalhadora no Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, as seguintes entidades:

I - ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários;

II - ABTRA - Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados.

III - FENOP - Federação Nacional dos Operadores Portuários;

IV - AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil;

V - FECCONVIB - Federação acional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias;

VI - FNE - Federação Nacional dos Estivadores;

VII - FNP - Federação Nacional dos Portuários.

§ 1º A ABTP e a ABTRA indicarão o representante e seu suplente dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias, sendo que uma das entidades indicará o titular e a outra o suplente, alternadamente a cada mandato.

§ 2º A FENOP indicará representante e seu suplente dos operadores portuários.

§ 3º A AEB indicará o representante e seu suplente dos usuários.

§ 4º A FECCONVIB e a FNE indicarão cada uma um representante e seu suplente dos trabalhadores portuários avulsos.

§ 5º A FNP indicará um representante e seu suplente dos demais trabalhadores portuários.

Art. 2º A indicação, recondução ou substituição dos representantes e seus respectivos suplentes das entidades empresariais e da classe trabalhadora será efetivada por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República.

§ 1º O pedido de indicação e recondução será dirigido ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos, pelas representações empresariais e laborais definidas nos incisos I a VII do art. 1º, desta Portaria com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do respectivo mandato.

§ 2º As indicações dos representantes das entidades empresariais e da classe trabalhadora para integrarem o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, serão apresentadas e efetivadas na forma do disposto neste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?