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Port. SRRF/8ª RF 137/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 137 de 03.12.2013

D.O.U.: 05.12.2013

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 301 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP até o dia 01/06/2014, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à revisão de ofício, análise de direito creditório, decisão sobre pedidos de restituição e declarações de compensação, bem como os procedimentos de operacionalização da compensação, relativos aos processos relacionados no anexo único.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa declarante do PER/DCOMP ou de sua sucessora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando convalidados os atos praticados a partir de 25 de novembro de 2013, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida autoridade.

MARCELO BARRETO DE ARAUJO

ANEXO ( continua ... )

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