x
x
x
Res. CAMEX 102/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 102 de 03.12.2013

D.O.U.: 05.12.2013

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - incluir, a partir do dia 4 de dezembro de 2013, no código da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo especificado, os seguintes ex-tarifários:

NCM PRODUTO Alíquota (%)
3002.10.39 Outros 2
Ex 028 - Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante 0
Ex 029 - Concentrado de Fator IX 0
Ex 030 - Concentrado de Fator de von ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?