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Port. SEP 249/13 - Port. - Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 249 de 29.11.2013

D.O.U.: 05.12.2013

Estabelece procedimentos para aplicação dos incisos I e II do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para solicitação da transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato de adesão original, bem como, os procedimentos para o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, desde que não haja expansão de área original.

Art. 2º Os casos descritos no artigo anterior não dependerão da celebração de novo contrato de adesão, bastando a aprovação pelo poder concedente.

Art. 3º O interessado em transferir a titularidade da autorização deverá formalizar o seu pedido junto à ANTAQ, mediante a apresentação dos seguintes documentos, entre outros que poderão ser exigidos pela ANTAQ:

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no órgão competente;

II - documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, bem assim de que se encontra regular perante: a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e de que não possui qualquer registro de processo de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial;

III - prova de inscrição da sede da requerente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), bem como do terminal, quando constituído sob a forma ( continua ... )

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