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Port. PGF 822/13 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF nº 822 de 29.11.2013

D.O.U.: 05.12.2013



O PROCURADOR-GERAL FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 2º da Portaria PGF nº 796, de 5 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2010, Seção 1, página 6, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º Se a prescrição tiver ocorrido nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, deve-se dar ciência do ocorrido à Divisão de Assuntos Disciplinares do Departamento de Consultoria, para eventual apuração, salvo se o motivo da prescrição tiver sido a não atuação permitida nos termos da Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA ( continua ... )

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