x
x
x
Lei Mun. Barra do Garças/MT 3.375/13 - Lei do Município de Barra do Garças/MT nº 3.375 de 18.04.2013

DOM-Barra do Garças: 18.04.2013

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Barra do Garças no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstas nesta Lei, necessárias à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/2009, objetivando diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda no Município.

Art. 2º Será concedida isenção do pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, bem como, sobre as obras e serviços de implantação da infraestrutura básica dos empreendimentos.

§ 1º. A concessão da isenção do ISSQN refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta.

§ 2º. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

§ 3º. As isenções referidas no artigo anterior vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.

Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, se entendem por empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 3 (três) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?