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Lei Mun. Sidrolândia/MS 1.653/13 - Lei do Município de Sidrolândia/MS nº 1.653 de 19.11.2013

DOM-Sidrolândia: 19.11.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações Para implementar o Programa Minha Casa, Minha vida (PMCM), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, Alterada pela Lei 12.424/2011 e da outras providencias.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis visando à complementação dos recursos necessários à construção de Unidades Habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiários representados pelo terreno doado e aporte financeiro para as obras de construção, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PCMV) deverão conter Infra-estrutura necessária para atender a Legislação Municipal.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCV) serão desenvolvidos mediante Planejamento global podendo envolver as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Coordenadoria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social e cujas unidades habitacionais não poderão ter a área útil construída ( continua ... )

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