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Lei Mun. Aparecida do Taboado/MS 1.265/09 - Lei do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 1.265 de 08.12.2009

DOM-Aparecida do Taboado: 08.12.2009

Reformula o Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado - PRODEAT.


ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

Art. 1º Esta Lei reformula o Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado - PRODEAT, criado pela Lei Municipal nº 560, de 21 de outubro de 1993, destinado ao incremento e desenvolvimento tecnológico das atividades de produção e industrialização.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar bens imóveis de propriedade do Município de Aparecida do Taboado/MS, bem como, conceder benefícios fiscais e econômicos, para empresas que pretendam instalar e desenvolver atividades industriais.

Parágrafo único. As áreas e imóveis dos distritos industriais existentes, e os que vierem a ser criados, são reservas específicas destinadas ao PRODEAT.

Art. 3º Toda e qualquer doação de terreno, com parecer favorável do Conselho Diretor do PRODEAT e aprovadas pelo Poder Executivo, dependerão de autorização legislativa especifica.

Art. 4º Os requerimentos de habilitação ao PRODEAT serão analisados em ordem cronológica de protocolo, os quais receberão parecer do Conselho Diretor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, seguindo para aprovação do Poder Executivo.

Art. 5º Após autorização legislativa para doação de bens imóveis, e cumpridas as exigências contidas nesta lei e nas demais normas tributárias, a sua efetivação e a concessão dos benefícios fiscais e econômicos ficarão a cargo do Poder Executivo.

Art. 6º Fica o Poder ( continua ... )

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