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LC Mun. Maracaju/MS 91/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 91 de 27.11.2013

DOM-Maracaju: 27.11.2013

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 009/2001 - Código Tributário do Município de Maracaju e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAJU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 204 da Lei Complementar 009/2001 conforme segue:

"Artigo 204. (...)

V - Inválidos os deficientes físicos que por esta razão recebam benefício previdenciário, os portadores das seguintes doenças, AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de paget em estados avançados (Osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (Mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa, e em todos os casos que possuam renda mensal de até dois salários mínimos e sejam titulares de um único imóvel, utilizado para sua residência."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Maracaju - MS, 27 de novembro de 2013.

MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA

PREFEITO ( continua ... )

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