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Dec. Mun. Dourados/MS 752/13 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 752 de 25.11.2013

DOM-Dourados: 03.11.2013

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, que institui normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Dourados.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, com aplicação do IPCA - E no índice de 5,78, para o Exercício Fiscal de 2014, nos termos do Art. 22 da citada lei.

Art. 2º Os incisos I e II do § 2º do art. 9º passam a ter os seguintes valores atualizados:

"I - de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) para os débitos do Cadastro Imobiliário;

II - de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) para pessoa física e R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) para pessoa jurídica para os débitos do Cadastro Econômico."

Art. 3º O inciso I do Art. 11 passa a ter o valor atualizado de R$ 447.003,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e três reais).

Art. 4º O valor expresso no § 2º do Art. 11 passa a ter o valor atualizado de R$ 6.146,00 (seis mil cento e quarenta e seis reais).

Art. 5º Os valores expressos no Art. 12 ficam atualizados para parcelas não inferiores a R$ 112,00 (cento e doze reais) para pessoa física e a R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais) para pessoa jurídica.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Dourados (MS), em 25 de novembro de 2013.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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