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Dec. Mun. São Gabriel do Oeste/MS 630/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 630 de 28.11.2013

DOM-São Gabriel do Oeste: 03.12.2013

Altera dispositivo do Decreto no 587/2013, que instituiu a implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 020/2005, de 28 de dezembro de 2005.

DECRETA :

Art. 1º O §3º do artigo art. 4º, do Decreto nº 587/ 2013 de 07 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. As notas fiscais modelo série única impressa pelas gráficas que estão em poder dos contribuintes, talonários utilizados e não utilizados, deverão ser entregues pelo contribuinte no Departamento de Tributos, até 20 de dezembro de 2013, ficando a partir desta data obrigatória a utilização da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Gabriel do Oeste, em 28 de novembro de 2.013.

ADÃO UNÍRIO ROLIM

Prefeito ( continua ... )

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