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Dec. Mun. Irati/PR 549/13 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 549 de 06.11.2013

DOM-Irati: 15.11.2013

Regulamenta a Lei nº 2.701/2007 quanto à Declaração de Informações Fiscais - DIF disponibilizado pela Prefeitura, para Instituições Financeiras.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.701/07,

DECRETA :

Art. 1º A Declaração de Informações Fiscais para Instituições Financeiras - DIF-IF é o processo exclusivamente online feito através do sistema disponibilizado pelo município, para Instituições Financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A DIF-IF deverá ser transmitida com base em leiaute no "Manual de Integração da DIF-IF" que tem por finalidade descrever as especificações e critérios técnicos necessários para geração do arquivo disponibilizado pela Prefeitura utilizado na importação de declarações de serviços prestados, a discriminação e detalhamento das informações que devem ser transmitidas e a periodicidade de transmissão.

Art. 3º No processo de importação pelo sistema disponibilizado e processamento das declarações transmitidas, o arquivo será submetido à validação de sua estrutura (schema) e, havendo inconsistência, ele não será aceito pelo sistema.

Parágrafo único. Tratamentos para a validação com sucesso e para a não validação por inconsistência ou falhas seguirão as rotinas constantes do "Manual de Integração da DIF-IF".

Art. 4º A DIF-IF deverá ser transmitida até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Art. 5º A inocorrência do fato gerador não desobriga os contribuintes ou responsáveis de prestar informações mensais, devendo estes indicar esta circunstância.

Art. 6º O reconhecimento de imunidade, isenção ou qualquer benefício tributário ou regime diferenciado para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento das informações previstas neste Decreto.

Art. 7º As informações declaradas poderão ser objeto de retificação desde que efetuada antes do início de qualquer procedimento fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 8º Este Decreto entrar em vigor 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação ( continua ... )

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