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Dec. Mun. Irati/PR 548/13 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 548 de 06.11.2013

DOM-Irati: 15.11.2013

Regulamenta a Lei nº 2.701/2007, quanto a Declaração de Informações Fiscais - DIF disponibilizado pela Prefeitura.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.701/2007;

DECRETA :

Art. 1º A Declaração de Informações Fiscais - DIF é o processo exclusivamente online feito através do sistema disponibilizado pelo Município.

Art. 2º A DIF deverá ser transmitida com base no leiaute estabelecidos nos anexos que tem por finalidade descrever as especificações e critérios técnicos necessários para geração do arquivo exigido pela Prefeitura na importação de declarações mensais de serviços prestados e tomados.

Art. 3º O Município poderá adotar leiautes específicos de arquivos, de acordo com as peculiaridades de cada ramo de atividade ou serviço prestado.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIAL DE IRATI, em 06 de novembro de 2013.

ODILON ROGÉRIO BURGATH

Prefeito Municipal

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

Veja a Imagem
Figura 2

ANEXO III

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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