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Dec. Mun. Patrocínio/MG 3.021/13 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio/MG nº 3.021 de 26.11.2013

DOM-Patrocínio: 30.11.2013

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Patrocínio - MG, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 019 de 29 dc dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município passa a ser de R$ 295,37 (duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O valor contido no caput deste artigo é resultante da aplicação da correção monetária de acordo com o índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, acumulado de novembro de 2012 a outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Patrocínio-MG, 26 de novembro de 2013.

Lucas Campos de Siqueira

Prefeito ( continua ... )

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