x
x
x
Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.165/13 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.165 de 26.11.2013

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 03.12.2013

Atualiza para o Exercício de 2014, os valores expressos em moeda na Legislação Tributária Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município; bem como o disposto nos artigos 270 e 271, da Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001.

DECRETA

Art. 1º Ficam atualizados os valores dos Tributos constantes na Legislação Tributária Municipal, no percentual de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao período de novembro de 2012 a outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de novembro de 2013.

JOSÉ IVALDO GOMES

Prefeito

TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão Pública

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?