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LC Mun. Marília/SP 688/13 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 688 de 27.11.2013

DOM-Marília: 28.11.2013

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, dá outras providências.


VINÍCIUS A. CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 5º, do artigo 157-B, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a redação abaixo indicada, ficando acrescentado o respectivo § 6º:

"Artigo 157-B. (...)

(...)

§ 5º. Para o exercício de 2014, os valores venais serão atualizados pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período de janeiro a novembro do exercício de 2013.

§ 6º. A partir do exercício de 2015, inclusive, os valores venais serão atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período de dezembro do penúltimo exercício a novembro do último exercício."

Art. 2º Os incisos I e II, do artigo 185-A, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 185-A. (...)

I - o contribuinte for aposentado, pensionista ou idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade e tenha renda familiar de até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo nacional, seja único o imóvel e nele resida;

II - o contribuinte for ou tenha sob sua dependência direta pessoa com deficiência, física ou mental, seja único o imóvel e nele resida."

Art. 3º Fica acrescentado o § 7º, ao artigo 195, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, com a seguinte ( continua ... )

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