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LC Mun. Araruama/RJ 75/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 75 de 27.09.2013

DOM-Araruama: 02.10.2013

Altera a Lei Complementar nº 23/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Araruama, e dá outras providências.


Art. 1º A Lei Complementar nº 23 de 30 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Araruama e dá outras providências", e suas modificações estabelecidas pelas Leis Complementares nº 25/2002, 26/2004, 35/2005, 41/2006, 50/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. O imposto previsto no inciso I, alínea "a", deste artigo, será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos desta lei e do Plano Diretor, obedecidos os preceitos do "Artigo 182, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Federal de 1988, conforme a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

(...)"

"Artigo 6º (...)

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.

§ 2º. O Imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel não edificado que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, conforme critérios a serem definidos por Decreto Municipal."

"Artigo 7º (...)

(...)

Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos deste ( continua ... )

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