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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 4.660/13 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 4.660 de 26.08.2013

DOM-Além Paraíba: 26.08.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 4.630, de 12 de julho de 2013 que "Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do Art. 1º, do Decreto nº 4.630/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 18/11/2013."

Art. 2º O Art. 25, do Decreto nº 4.630/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município, para a emissão da NFS-e, deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes - CeC, conforme Anexo IV nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, no período de 30 de julho de 2013 a 11 de Novembro de 2013, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância de prazo estipulado para referida obrigação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 26 de agosto de 2013.

Fernando Lúcio Ferreira Donzeles

PREFEITO ( continua ... )

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