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LC Mun. Araruama/RJ 76/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 76 de 01.11.2013

DOM-Araruama: 04.11.2013

Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços - ISS inerente ao transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA aprova e o Exmo Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços inerente ao Transporte Coletivo de Passageiros prestado regularmente por concessionária de serviço público será fixada no percentual de 0,03% (zero vírgula zero três por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2013.

Miguel ( continua ... )

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