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Dec. Mun. Irati/PR 558/13 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 558 de 14.11.2013

DOM-Irati: 15.11.2013

Regulamenta a Lei nº 2.701/2007, que alterou a legislação tributária municipal relativa ao ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.701/2007;

DECRETA:

Art. 1º A Declaração de Informações Fiscais - DIF consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos ou recebidos de terceiros relativos aos serviços prestados ou tomados a que se refere a Lei Complementar nº 116/03 e deverá ser apresentada observando-se rigorosamente o software disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Irati, pelo endereço eletrônico http://www.irati.pr.gov.br.

Art. 2º Todos os tomadores de serviços estabelecidos no Município, tais como empresas privadas, entidades, órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município de Irati, assim como suas Autarquias e Fundações, permissionárias e concessionárias de serviços públicos, quando contratarem serviços, deverão apresentar à Prefeitura a DIF quanto aos serviços tomados.

Art. 3º Todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município apresentarão mensalmente à Prefeitura informações sobre os serviços prestados através da DIF.

Art. 4º A declaração deverá conter, na forma disponibilizada no manual técnico intitulado "Manual de Integração da DIF" do software:

I - os dados cadastrais do prestador e do tomador de serviços;

II - a identificação do responsável pela declaração;

III - o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, cupons fiscais, bilhetes de ingresso, recibos etc.) emitidos pelo prestador de serviços, bem como daqueles documentos cancelados ou extraviados;

IV - o registro dos documentos referentes a serviços tomados de terceiros, inclusive o registro dos documentos fiscais emitidos por prestador de serviço estabelecido fora do Município de Irati;

V - o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto ( continua ... )

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