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Dec. Mun. Irati/PR 550/13 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 550 de 06.11.2013

DOM-Irati: 15.11.2013

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.016/2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei municipal nº 3.016 de 04/05/2010;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Irati, com o objetivo de registrar as operações relativas á prestação de serviços.

§ 1º. A emissão da NFS-e ficará condicionada á utilização de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, de pessoa física ou jurídica, conforme dispõe o Manual do Sistema.

SEÇÃO II

DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante no Manual do Sistema do Software disponibilizado pela Prefeitura, através do endereço eletrônico "http://www.irati.pr.gov.br", conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Endereço eletrônico (e-mail);

d) Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Endereço eletrônico (e-mail);

d) Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e- Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes, em se tratando de tomador de serviços com sede neste município.

VI - CNAE ( continua ... )

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