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Dec. Mun. Guarujá/SP 10.660/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 10.660 de 25.11.2013

DOM-Guarujá: 28.11.2013

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 129, de 30 de dezembro de 2010, quanto à isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando a necessidade de regulamentar os requisitos para concessão da isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos estabelecimentos hoteleiros e congêneres no Município de Guarujá prevista na Lei Complementar Municipal nº 129, de 30 de dezembro de 2010;

Considerando a necessidade de regulamentação da questão, por tratar-se de matéria de natureza tributária, portanto inteiramente vinculada ao comando legal; e,

Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 13338/38947/2012,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir de 01 de janeiro de 2011 aos estabelecimentos hoteleiros e congêneres condiciona-se a sua média anual de ocupação no exercício anterior não exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade anual.

§ 1º. A média anual de ocupação será aferida no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior a data do ingresso do pedido junto à Administração Municipal, não admitindo-se para efeitos de concessão da isenção pleiteada, período proporcional inferior aos 12 (doze) meses estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 129, de 30 de dezembro de 2010.

§ 2º. O estabelecimento hoteleiro ou congênere em início de atividade não será contemplado com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto não complementar o período de 12 (doze) meses em atividade.

§ 3º. Quando a média de ocupação anual for superior a 50% (cinquenta por cento), o estabelecimento hoteleiro perderá o direito a obter a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fazendo jus ( continua ... )

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