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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 3.536/13 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 3.536 de 06.11.2013

DOM-Fazenda Rio Grande: 10.11.2013

Dispõe sobre a atualização do valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelas Leis Municipais nº 12/2001, de 15/02/2001 e 192/2003, de 23/12/2003, nos termos do Processo Administrativo nº 18.995/2013,

DECRETA

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida pelo percentual de 5,6886% (cinco vírgula seis mil oitocentos e oitenta e seis pontos percentuais), sendo atualizada para R$ 58,29 (cinqüenta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 12 de 15 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 192 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - terão seu valor em Real convertido pelo valor definido neste Decreto.

Art. 3º As tabelas de que trata a Lei Municipal nº 195/2003, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme valores constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário .

Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2013.

Marcio Claudio Wozniack

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO Nº 3536 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

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