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Dec. DF 34.913/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.913 de 03.12.2013

DO-DF: 04.12.2013

Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do artigo 11 do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11(...)

§ 1º (...)

(...)

II - pelos cartórios de notas e demais instituições, na forma especificada em ato da Subsecretaria da Receita. (NR)

III - pela repartição fiscal, nos demais casos." (AC)

Art. 2º O artigo 12 do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12 (...)

(...)

III - em até 30 (trinta) dias, contados da data: (NR)

(...)

e) do trânsito em julgado, na hipótese de transmissão decorrente de sentença judicial; (AC)

f) da expedição da carta de arrematação ou adjudicação. ( continua ... )

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