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Dec. Est. PR 9.517/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.517 de 02.12.2013

DOE-PR: 02.12.2013

Institui "o Programa REDE 399 - Internet para Todos", no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 3.201 de 22.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS nº 38, de 03 de abril de 2009, celebrado na 133ª reunião ordinária do CONFAZ e o contido no protocolado sob nº 12.172.189-9,

Decreta:

Art. 1º Fica criado o "Programa REDE 399 - Internet para Todos", com a finalidade e competência para fomentar e difundir o acesso e uso de bens e serviços relativos à tecnologia da informação e comunicação nos municípios paranaenses, através de políticas de incentivo e desenvolvimento, fomentadas pelo Governo do Estado do Paraná, a fim de:

I. criar ou ampliar a rede privativa municipal de conexão multimídia, na sede de cada prefeitura e em outros pontos estratégicos, previamente definidos pelo ente municipal;

II. propiciar o acesso gratuito ou subsidiado à internet para o cidadão paranaense;

III. promover a implantação de serviços tecnológicos de apoio à gestão e melhoria da eficiência administrativa e fiscal nos municípios;

IV. divulgar modelos e ações tecnológicas municipais, a fim de fomentar o desenvolvimento local;

V. fomentar e favorecer o desenvolvimento socioeconômico regional; e

VI. interiorizar os meios de comunicação, objetivando contribuir para incrementar o agronegócio e melhorar a qualidade de vida das famílias dos agricultores.

Art. 2º O "Programa REDE 399 - Internet para Todos" será executado mediante ações estruturantes que beneficiarão todos os municípios, observadas as seguintes diretrizes:

I. ações voltadas à integração e gerência, vinculadas ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE;

II. ações voltadas aos incentivos fiscais, vinculadas ao Secretário de Estado da ( continua ... )

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