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Lei Est. PE 15.166/13 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.166 de 03.12.2013

DOE-PE: 04.12.2013

Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para § 1º e o parágrafo único do art. 3º para § 1º:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, com a finalidade de atrair e fomentar investimentos no setor automotivo, mediante concessão de incentivos fiscais na área do ICMS para os seguintes contribuintes: (NR)

I - estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas de veículos nacionais ou importados; (REN)

II - empresas sistemistas do setor automotivo; e (REN)

III - a partir de 1º de julho de 2013, empresas que produzam bens destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículos beneficiário da presente Lei. (AC)

(...)

§ 2º Para os efeitos do inciso III do caput, os mencionados bens devem ser utilizados na respectiva atividade industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento. (AC)

Artigo. 2º Os incentivos fiscais previstos no art. 1º são os ( continua ... )

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