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Dec. Est. MS 13.830/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.830 de 03.12.2013

DOE-MS: 04.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 2º, 13 e 13-A, do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passam a vigorar com a alteração e os acréscimos abaixo especificados:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º (...):

(...)

III - à apresentação, pelo respectivo proprietário, de Carta de Fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no valor a ser arbitrado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, tratando-se de estabelecimento que exerça a sua atividade em instalações de terceiros;

IV - à autorização prévia deferida pelo Superintendente de Administração Tributária, observado o disposto no § 8º deste artigo, tratando-se de estabelecimento que promova o abate dos animais em matadouros públicos ou privados a ele não pertencentes.

(...)

§ 8º Na hipótese de diferimento prevista no inciso II do caput deste artigo inclui-se a operação de remessa dos produtos resultantes do abate ao estabelecimento que remete os respectivos animais, no caso em que o abate ocorra, por encomenda, em matadouro público ou ( continua ... )

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