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Port. Sec. Faz. - SC 288/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 288 de 02.12.2013

DOE-SC: 03.12.2013

Publica o valor adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina aplicáveis ao exercício de 2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 33 de 07.02.2014, com eficácia a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 1º de janeiro de 2014."

Florianópolis, 02 de dezembro de 2013

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO PORTARIA SEF Nº 288/2013

VALOR ADICIONADO ANO 2012 E ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCICIO DE 2014

MunicípioValor adicionado Ano 2012Índice de Participação para ano 2014
ABDON BATISTA28.511.949,180,0680494
( continua ... )

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