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Port. SRP - MT 319/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 319 de 28.11.2013

DOE-MT: 03.12.2013

Dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço em relação a documento fiscal emitido e registrado nos sistemas fazendários e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando que, em conformidade com o disposto no caput do artigo 570-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, para o pedido de revisão de lançamento, o sujeito passivo deverá apresentar, desde logo, a prova pré-constituída;

Considerando que, em conformidade com o disposto no caput do artigo 1.028 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para o pedido de revisão de lançamento, o sujeito passivo deverá apresentar, desde logo, a prova pré-constituída;"

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria 94 de 27.04.2015.

Redação Anterior: "Considerando que, nos termos do inciso IV do invocado artigo 570-B do RICMS, poderá ser definido, na legislação tributária, o conteúdo da instrução mínima do pedido de revisão de lançamento; "

Considerando que, nos termos do inciso IV do § 1º do invocado artigo 1.028 do RICMS/2014, poderá ser definido, na legislação tributária, o conteúdo da instrução mínima do pedido de revisão de lançamento;

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo ( continua ... )

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