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Port. Intersec. SF CGM São Paulo-SP 2/13 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretaria Municipal de Finanças/Controladoria Geral do Município de São Paulo-SP nº 2 de 03.12.2013

DOM-São Paulo: 04.12.2013

(Altera a Portaria Intersecretarial nº 1/2013 - SF/CGM que instituiu Grupo de Trabalho, destinado a auditar, revisar e efetuar os lançamentos do ISS incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, decorrentes de pedidos para expedição de Certificados de Quitação do ISS, para a finalidade da obtenção do Certificado de Conclusão de Obra.)


MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e

MÁRIO VINÍCIUS CLAUSSEN SPINELLI, Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a possibilidade de que a prática de ilícitos investigada pela Controladoria Geral do Município, em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha acarretado evasão fiscal não somente no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, mas também no que se refere ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos processos, com adequado aproveitamento dos recursos humanos e materiais;

RESOLVEM :

Art. 1º Ampliar as atribuições do Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria Intersecretarial nº 1/2013 - SF/CGM, para que passe também a auditar, revisar e efetuar os lançamentos do IPTU incidente sobre os imóveis objeto dos Certificados de Quitação do ISS, para a finalidade do Certificado de Conclusão de Obra.

Art. 2º Por determinação do Secretário Municipal de Finanças, do Subsecretário da Receita Municipal ou por indicação da Controladoria Geral do Município, o Grupo de Trabalho poderá auditar e revisar lançamentos do IPTU, relativos a outros imóveis além daqueles referidos no art. 1º desta portaria, sobre os quais, em decorrência das investigações ora em curso e demais procedimentos administrativos ou judiciais, haja suspeita de evasão fiscal.

Art. 3º O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos passa a correr a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Ficam mantidos os demais termos da ( continua ... )

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