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Lei Est. AM 3.964/13 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.964 de 28.11.2013

DOE-AM: 28.11.2013

Modifica dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que "Estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento).

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo alcançará exclusivamente a sociedade empresária que possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas e atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de cargas e passageiros, inclusive as empresas de táxis aéreos com base operacional instalada e funcionando no Estado do Amazonas."

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

"§ 2º Na hipótese de o interessado prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros exclusivamente na região amazônica, o benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido desde que sejam atendidos, no mínimo, 2 (dois) municípios do interior do Estado do Amazonas."

Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, para § ( continua ... )

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