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Port. SRRF/6ª RF 656/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 656 de 28.11.2013

D.O.U.: 04.12.2013

Transfere, temporariamente, competências entre unidades da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal - SRRF06.


 
Prorrogada até 31.12.2018 pela Portaria nº 707 de 22.12.2016.
Prorrogada até 31.12.2016 pela Portaria nº 747 de 22.12.2015.
Prorrogada até 31.12.2015 pela Portaria nº 708 de 21.11.2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve,

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, as competências constantes dos parágrafos 1º e 2º, do art. 224, do Regimento Interno da RFB.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2014.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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