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Port. DRF/SANTARÉM 53/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM - DRF/SANTARÉM nº 53 de 03.12.2013

D.O.U.: 04.12.2013

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, na 2ª Região Fiscal.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela da Portaria MF Nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU nº 95, de 17.05.2012,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento a pessoas jurídicas ocorra, exclusivamente, mediante prévio agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 2º O chefe do CAC poderá autorizar o atendimento presencial para situações excepcionais devidamente comprovadas.

Art. 3º Os atendentes responsáveis pela triagem do atendimento presencial deverão fornecer todas as informações necessárias para que o contribuinte obtenha o acesso ao portal do e-CAC.

Art. 4º O Centro de Atendimento ao Contribuinte deverá adotar medidas para divulgação das vantagens quanto à utilização da procuração eletrônica e da procuração RFB, visando ao incremento de seu uso e permitindo que o contribuinte, por intermédio do seu procurador, usufrua dos serviços disponíveis no portal e-CAC.

Art. 5º Nos atendimentos agendados, que o contribuinte não comparecer no horário, a senha não poderá ser reativada, independentemente do período de atraso.

Parágrafo único. O chefe do CAC poderá autorizar a emissão de senha com horário marcado para o mesmo dia, em período de baixa demanda pelo atendimento, para atender aos casos urgentes e às situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 6º O atendimento de contribuintes no Núcleo de Arrecadação e Cobrança - NURAC e na Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT só será realizado mediante a apresentação de guia de encaminhamento fornecida pelo CAC, exceto quando se tratar de intimação expedida pelo setor.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 15º ( continua ... )

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