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Port. SRRF/2ª RF 969/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 969 de 03.12.2013

D.O.U.: 04.12.2013

(Subdelega competência aos Delegados e Inspetores - Chefes da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, para autorizar a aquisição de assinatura de jornais, revistas, livros e demais publicações de natureza técnica utilizadas nas respectivas Unidades.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da subdelegação de competência estabelecida pela Portaria RFB nº 2328, de 03 de setembro de 2009, publicada no DOU de 24 de setembro de 2009, e o disposto nos Arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937 de 06 de setembro de 1979,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar competência aos Delegados e Inspetores - Chefes da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, no âmbito de suas respectivas Unidades, para autorizar a aquisição de assinatura de jornais, revistas, livros e demais publicações de natureza técnica utilizadas nas respectivas Unidades.

Art. 2º As aquisições e assinaturas de que trata o art. 1º deverão se restringir ao estritamente necessário ao desenvolvimento das atividades de cada unidade, condicionadas à efetiva disponibilidade de recursos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESDRAS ESNARRIAGA ( continua ... )

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